O Ministério do Trabalho determinou que a partir de Setembro teremos mudanças nas exigências de medição eletrônica nos postos.
Em suma, o Ministério do Trabalho determinou que a partir de Setembro, a medição eletrônica dos tanques se tornará obrigatória nos postos de combustível. A Portaria MTP 427/2021 estabelece no artigo 3º que o subitem 9.2 do Anexo IV da NR20 entra em vigor a partir do dia 21 de setembro de 2023.
Desde já, confira alguns pontos importantes da Portaria MTP 427/2021, artigo 3º, subitem 9.2 do Anexo IV da NR20:
9.2
Os PRC em operação e que já possuem tanques de armazenamento com viabilidade técnica para instalação de sistemas de medição eletrônica devem instalar o sistema eletrônico de medição de estoque.
9.2.1
Os tanques de armazenamento com viabilidade técnica para a instalação de sistemas de medição eletrônica são aqueles que possuem boca de visita, câmara de contenção de monitoramento eletrônico e que possuem linhas de conexão já instaladas, de modo a não ter que realizar obras de infraestrutura.
9.2.1.1
O sensor de monitoramento eletrônico de estoque deve ser instalado apenas em tanques subterrâneos que atendam à exigência constante do subitem 9.2.1 e que possuam paredes duplas, interstício, tubo de monitoramento e caixa de passagem para monitoramento de interstício.
9.2.1.2
Os PRC que necessitam de obras de infraestrutura para instalação de sistemas de medição eletrônica deverão promover a instalação destes equipamentos, quando da renovação de sua licença ambiental.
9.2.1.3
A substituição dos tanques subterrâneos deverá ser precedida de licença ou autorização ambiental e realizada por profissional da engenharia e empresa devidamente acreditada pelo Inmetro.
9.2.1.4
O prazo de validade dos tanques será aquele fixado pelo órgão ambiental competente, devendo ser respeitada a sua vida útil.
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